junho 2022

A transação tributária, ferramenta que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nos últimos dias, da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A medida amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta de 84 para…

A fiscalização tributária é um procedimento que pode partir de diversos órgãos, tanto na esfera municipal, quanto na estadual e federal. Cada uma delas, no entanto, terá acesso a um tipo de informação e de impostos, de acordo com os seus próprios interesses. Fisco municipal — cobra e fiscaliza os tributos do município, tais como…

A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas. Assim, até o fim do primeiro semestre de 2022, será publicado o Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal, iniciativa que promove a…

No encontro entre representantes da indústria e o ministro da Economia, Paulo Guedes, realizado em Brasília/DF, saiu a promessa do dirigente da pasta que o pagamento de impostos e contribuições será reunido em uma só guia, com uma única data de vencimento. Hoje, as firmas pagam seis tributos federais com diferentes datas de apuração e…