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O arcabouço fiscal se caracteriza por uma série de regras econômicas e fiscais a serem obedecidas pela gestão do país. Essas normas substituirão o teto de gastos, que é a atual regra em vigor no Brasil, desde o governo de Michel Temer. Conforme o plano de governo da chapa Lula-Alckmin disponível no site do Tribunal…

Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou à imprensa que o governo não trabalha com a ideia de recriar um imposto nos moldes da antiga CPMF dentro da sua proposta de Reforma Tributária. "Não está no nosso radar, nem no plano de governo do então candidato, o presidente Lula, nem nos planos da área…

O presidente Lula pretende dar prosseguimento à ideia de tornar o sistema tributário brasileiro progressivo, favorecendo quem ganha menos, conforme o que disse desde a campanha eleitoral. Com a priorização da reforma tributária, a equipe econômica trabalha em mecanismos para tirar a premissa do papel. Segundo o secretário especial de reforma tributária do Ministério da…

O Programa Litígio Zero prevê a renegociação de dívidas para empresas em 2023. A medida, de iniciativa do governo federal, é elaborada pelo Ministério da Fazenda. Estipula desconto no débito (tributo, juros e multa) com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.  Cidadãos interessados em se inscrever no programa podem fazê-lo até as 19 horas…

Os impostos federais voltarão a ser cobrados sobre a gasolina e o etanol a partir de março de 2023, como determina a medida provisória (MP) editada pelo governo em janeiro deste ano. O aumento no preço da gasolina preocupa a área política do governo Lula (pelo possível impacto na inflação e na avaliação do presidente),…

Uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ameaçar uma série de decisões judiciais já concluídas sobre questões tributárias. Isso, pelo fato de os ministros terem aprovado a possibilidade de que decisões anteriores — mesmo finais — sejam anuladas, se forem diferentes de um novo entendimento da Corte sobre o assunto. Na prática, significa que…

O Brasil é o pior país na destinação dos impostos para o bem-estar da população, é o que mostra a 11° edição do Índice de Retorno de Bem-estar à Sociedade (Irbes), feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A pesquisa leva em consideração os 30 países que mais arrecadam impostos no mundo, e…

O governo federal busca promover uma reforma tributária que não represente aumento de carga de impostos, mas a definição de qual patamar representará essa neutralidade ainda será definida, conforme destacou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Ele afirmou à imprensa, nos últimos dias, que o governo anterior promoveu desonerações sem apresentar compensações e reduziu…

Em inglês, Compliance é um termo oriundo da expressão “to comply”, que significa “agir de acordo com a regra”, ou, simplificando, denota conformidade com a legislação vigente. O sistema tributário brasileiro é complexo, pois existem muitas regras para os mais diversos tributos, nos três entes da federação (União, Estados e Municípios). Assim, as penalidades pelo…

Publicada pela Receita Federal, Instrução Normativa (IN) consolida as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. De acordo com a determinação (IN nº 2.110), as mudanças dispõem sobre empresas com ou sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública direta…