Seja você proprietário de uma loja física ou de um e-commerce, seja do ramo que for, precisa ficar atento aos aspectos legais referentes ao nicho que atua.
Dentre eles, Legislação Tributária, Código Civil, Legislação Trabalhista, Direitos do Consumidor, e outros. Confira, a seguir, um pouco sobre cada um destes quesitos:
Legislação tributária
A Lei nº 5172/1966, em seu Art. 3º, cita que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Toda e qualquer empresa é obrigada a pagar os tributos. Os valores podem ser maiores ou menores, dependendo:
● Dos setores (a quantia de uma indústria de manutenção predial será diferente de um comércio, por exemplo);
● Se é pequena, média ou grande;
● O tipo de sociedade;
● A localização (pois cada cidade ou estado contam com sua tributação própria);
● Entre outros fatores.
O Brasil, por ser um país com um sistema nitidamente burocrático, exige foco e estudo do empreendedor. Se não o fizer individualmente, vale a pena contratar uma assessoria especializada, tudo para que tenha tranquilidade em seu dia a dia.
Legislação trabalhista
Não tem nenhum funcionário? Então, pode deixar este item de lado e pular para o próximo. Caso contrário, acesse a Medida Provisória nº 1.109/2022, que lida com diversas transformações advindas da pandemia ou à Lei nº 5.452/1943, onde expõe as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.
Dentre os aspectos legais está a não utilização do famoso ‘jeitinho brasileiro’ de usar artimanhas para não pagar, por exemplo, os benefícios para seus colaboradores. E apesar de parecer impossível, inúmeros gestores fazem isso por falta de conhecimento dessas regras e normativas.
Esteja atento a todos os contratos e, caso seja necessário, contrate um advogado que tenha experiência nessas questões. Os valores podem ser elevados, mas certamente serão menores do que o de um processo.
Código Civil
O Código Civil foi instaurado pela Lei nº 10.406/2002 que, resumidamente, determina todos os direitos e deveres dos cidadãos, dos bens e de todas as relações referentes ao âmbito privado.
Há aspectos extremamente importantes e que devem ser levados em consideração no dia a dia da empresa. Pois torna-se tão importante quanto um projeto de instalações elétricas para uma residência, por exemplo.
Direitos do consumidor
Com a propagação da internet e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o brasileiro tem estudado cada vez mais seus direitos e deveres. Sendo assim, fica mais difícil de ser ‘passado para trás’.
Lê-se, na Lei nº 8.078/1990, Art. 4º, que ela “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.
Fonte: Jornal Jurid