O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a racionalização e a simplificação das regras do processo tributário, como forma de ampliar a clareza das normas atuais e o acesso do cidadão aos seus direitos perante o Estado. O parlamentar participou, em 17 de março último, da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo, criada em fevereiro deste ano pelos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o Código de Processo Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). O colegiado terá o prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos.
Pacheco destacou que estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, desde a Constituição de 1988, já foram editadas mais de 7,6 milhões de normas, o que dificulta a manutenção da coerência e provoca a judicialização dos conflitos na Justiça, cada vez mais abarrotada de processos. O presidente do Senado defendeu a adoção de medidas que permitam o aperfeiçoamento dos Códigos Tributário Nacional e de Processo Administrativo e outras tantas normas, fundamentais para o país, mas que não refletem ainda o que a sociedade espera.
“Há demanda por procedimentos mais ágeis, que permitam a rápida solução de conflitos, com o uso mais intenso de tecnologia de comunicação e informação que evitem custos desnecessários em várias partes do processo. O grupo de trabalho vai materializar a visão do ministro Luiz Fux e diversos juristas brasileiros, de que é possível alcançar a justiça cada vez mais ágil, eficiente, efetiva e eficaz em prol das necessidades do cidadão brasileiro”, afirmou Pacheco.
Já a ministra Regina Helena, destacou que a atualização e a uniformização da legislação serão as tônicas a serem perseguidas no desenvolvimento dos trabalhos da comissão, que terá um prazo de 180 dias na tarefa de aprimoramento do conjunto normativo relativo ao processo administrativo e tributário.
Fonte: Agência Senado