
A não cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por serviços de transmissão e distribuição na conta de energia elétrica deixou de ser uma discussão jurídica e passou a ter respaldo legal. Desde 23 de junho de 2022, com a promulgação e publicação da Lei Complementar nº 194/2022, o valor das faturas…