julho 2022

O DIFAL (Diferencial de Alíquota) se refere ao recolhimento de tributos nas operações interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por conta da diferença entre os estados, que destinem bens e serviços a consumidores finais. Os estados recolhem essa arrecadação dos valores com o objetivo de utilizá-los para as diversas funções. Assim,…

Seja você proprietário de uma loja física ou de um e-commerce, seja do ramo que for, precisa ficar atento aos aspectos legais referentes ao nicho que atua. Dentre eles, Legislação Tributária, Código Civil, Legislação Trabalhista, Direitos do Consumidor, e outros. Confira, a seguir, um pouco sobre cada um destes quesitos: Legislação tributária A Lei nº…

No Brasil, a legislação tributária é considerada uma das mais complexas do mundo. Existem mais de 40 mil leis tributárias em vigor e ainda estima-se que sejam criadas em torno de 46 novas todos os dias. Assim, além de já ter uma das cargas tributárias mais altas do mundo, o brasileiro ainda corre o risco…