A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é uma obrigação acessória que deve ser transmitida semestralmente à Receita Federal, por entidades encarregadas do registro de transferência de ações. No documento, devem estar apontadas as possibilidades em que o alienante deixar de exibir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que comprove o pagamento…
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Antes de parcelar impostos na empresa, mesmo que a iniciativa gere suspensão da execução fiscal, é preciso analisar se o débito foi cobrado de forma regular. Pois, apesar de o parcelamento aliviar as contas que a companhia tem de quitar, pode incidir em acréscimo de custos inerentes à sua efetivação, como juros e encargos administrativos. …
Com o intuito de abranger micro e pequenas empresas brasileiras, o regime tributário Simples permite que empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões sejam enquadrados dentro de suas regras. Com alíquota variável, sendo que cada faixa de faturamento paga um valor, uma de suas grandes vantagens é que uma única guia contempla…
O ministro da Fazenda afirmou que o cumprimento das novas regras fiscais não está vinculado à criação de impostos ou aumento de alíquotas. Entretanto, Fernando Haddad admitiu que algumas desonerações para setores específicos poderão ser revertidas. Ele prometeu ainda que o governo anunciará, em breve, medidas para garantir incremento de receitas em até R$ 150…
O arcabouço fiscal se caracteriza por uma série de regras econômicas e fiscais a serem obedecidas pela gestão do país. Essas normas substituirão o teto de gastos, que é a atual regra em vigor no Brasil, desde o governo de Michel Temer. Conforme o plano de governo da chapa Lula-Alckmin disponível no site do Tribunal…
Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou à imprensa que o governo não trabalha com a ideia de recriar um imposto nos moldes da antiga CPMF dentro da sua proposta de Reforma Tributária. "Não está no nosso radar, nem no plano de governo do então candidato, o presidente Lula, nem nos planos da área…
O presidente Lula pretende dar prosseguimento à ideia de tornar o sistema tributário brasileiro progressivo, favorecendo quem ganha menos, conforme o que disse desde a campanha eleitoral. Com a priorização da reforma tributária, a equipe econômica trabalha em mecanismos para tirar a premissa do papel. Segundo o secretário especial de reforma tributária do Ministério da…
O Programa Litígio Zero prevê a renegociação de dívidas para empresas em 2023. A medida, de iniciativa do governo federal, é elaborada pelo Ministério da Fazenda. Estipula desconto no débito (tributo, juros e multa) com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. Cidadãos interessados em se inscrever no programa podem fazê-lo até as 19 horas…
Os impostos federais voltarão a ser cobrados sobre a gasolina e o etanol a partir de março de 2023, como determina a medida provisória (MP) editada pelo governo em janeiro deste ano. O aumento no preço da gasolina preocupa a área política do governo Lula (pelo possível impacto na inflação e na avaliação do presidente),…
Uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ameaçar uma série de decisões judiciais já concluídas sobre questões tributárias. Isso, pelo fato de os ministros terem aprovado a possibilidade de que decisões anteriores — mesmo finais — sejam anuladas, se forem diferentes de um novo entendimento da Corte sobre o assunto. Na prática, significa que…