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A transação tributária, ferramenta que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nos últimos dias, da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A medida amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta de 84 para…

A fiscalização tributária é um procedimento que pode partir de diversos órgãos, tanto na esfera municipal, quanto na estadual e federal. Cada uma delas, no entanto, terá acesso a um tipo de informação e de impostos, de acordo com os seus próprios interesses. Fisco municipal — cobra e fiscaliza os tributos do município, tais como…

A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas. Assim, até o fim do primeiro semestre de 2022, será publicado o Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal, iniciativa que promove a…

No encontro entre representantes da indústria e o ministro da Economia, Paulo Guedes, realizado em Brasília/DF, saiu a promessa do dirigente da pasta que o pagamento de impostos e contribuições será reunido em uma só guia, com uma única data de vencimento. Hoje, as firmas pagam seis tributos federais com diferentes datas de apuração e…

Em 2022, os brasileiros tiveram que trabalhar até o último domingo, 29 de maio, somente para pagar os impostos, taxas e contribuições exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, de acordo com levantamento feito pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Ainda conforme o estudo, o valor destinado a impostos representa 40,82% do rendimento…

Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. A informação foi apresentada pela superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria…

Na reforma tributária mais enxuta costurada pelo governo com o Congresso, a taxação de lucros e dividendos pode ficar em 10%, patamar mais brando do que a alíquota de 15% prevista no projeto do Imposto de Renda aprovado na Câmara e paralisado no Senado desde o ano passado. Hoje, os lucros e dividendos pagos pelos…

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram uma nova possibilidade de transação tributária, modalidade de negociação de créditos tributários que estejam em disputa na Justiça ou em órgãos administrativos envolvendo a União e o contribuinte. Desta vez, será possível dívidas envolvendo a chamada amortização de ágio, principal discussão tributária na Receita…

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de…

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo brasileiro aplicado sobre heranças e doações que tenham sido recebidas. É de competência estadual e do Distrito Federal e, assim, sua aplicação, alíquotas, cálculos e procedimentos podem variar de estado para estado, dentro das margens previstas em lei. Apesar dessa particularidade, o imposto…