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O programa Devolve ICMS, elaborado pela equipe da Receita Estadual do RS e aprovado dentro das medidas da Reforma Tributária do Estado gaúcho, foi um dos vencedores na categoria Destaque Boas Práticas do Prêmio Excelência em Competitividade, promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), neste mês de setembro, em São Paulo. A categoria, considerada a…

A lei eleva em um ponto porcentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. Desta forma, com o aumento, que tem vigência temporária de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, a CSLL passa de 20% para 21% para bancos e de 15% para 16% para corretoras de câmbio…

Desde 1º de setembro deste ano, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal podem renegociar os débitos com até 70% de desconto. Em portaria publicada em agosto de 2022 pela Receita Federal, aumentam os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.…

A não cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por serviços de transmissão e distribuição na conta de energia elétrica deixou de ser uma discussão jurídica e passou a ter respaldo legal. Desde 23 de junho de 2022, com a promulgação e publicação da Lei Complementar nº 194/2022, o valor das faturas…

É de conhecimento geral que a carga tributária brasileira está entre as maiores do mundo, com valores próximos a 34% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, ou seja, de toda riqueza gerada no País, 34% é tributo. Somado a isso, temos uma pesquisa realizada pelo IBGE em 2017 que confirmou que 95% das empresas recolhem…

A extinção da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) ficou estabelecida na Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2022. A mudança será feita gradativamente a fim de que a contabilidade das empresas vá se ajustando. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Font será…

A carga tributária no Brasil é bastante alta. E esse é um fator que acaba prejudicando muitos negócios, já que é preciso se limitar financeiramente para fazer novos investimentos. Porém, existem algumas estratégias e técnicas, permitidas pela própria legislação fiscal, que podem reduzir drasticamente a carga tributária. Planejamento tributário O primeiro passo para reduzir custos…

A proposta de unificar as datas para o pagamento de contribuições e impostos federais por empresas em uma só guia não deve ocorrer. A ideia era reunir, em uma única guia, PIS/Cofins, IPI, IRPJ/CSLL e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo,…

O DIFAL (Diferencial de Alíquota) se refere ao recolhimento de tributos nas operações interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por conta da diferença entre os estados, que destinem bens e serviços a consumidores finais. Os estados recolhem essa arrecadação dos valores com o objetivo de utilizá-los para as diversas funções. Assim,…

Seja você proprietário de uma loja física ou de um e-commerce, seja do ramo que for, precisa ficar atento aos aspectos legais referentes ao nicho que atua. Dentre eles, Legislação Tributária, Código Civil, Legislação Trabalhista, Direitos do Consumidor, e outros. Confira, a seguir, um pouco sobre cada um destes quesitos: Legislação tributária A Lei nº…