TRIBUTÁRIO

Texto alternativo à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi apresentado na última semana pelo deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), da Frente Parlamentar de Livre Mercado, nas dependências do Senado Federal, em Brasília/DF. A proposição separa as categorias consumo, renda e propriedade em vez de unificar em siglas como IBS,…

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a racionalização e a simplificação das regras do processo tributário, como forma de ampliar a clareza das normas atuais e o acesso do cidadão aos seus direitos perante o Estado. O parlamentar participou, em 17 de março último, da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos…

Para tentar reduzir o preço dos combustíveis, o Plenário do Senado aprovou em 10 de março último projeto que altera a regra de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os combustíveis. Foram 68 votos a favor, 1 contrário e 1 abstenção. Agora a proposta, que foi aprovada na forma…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado pelas prefeituras de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor exato do negócio realizado. A declaração parece óbvia, mas não é. Algumas prefeituras cobram o imposto sobre um valor idealizado por elas, sem, sequer,…

O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis, visa a facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União. O incentivo pode ser implantado em vários órgãos públicos federais, tais como: Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instituto Nacional do Seguro Social…

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera o sistema tributário brasileiro, deve ser votada em 9 de março próximo. O presidente da Comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), acatou sugestão de Paulo Rocha (PT-PA) e afirmou que o debate sobre a PEC será o…

Uma das grandes dúvidas de quem atua ou pretende atuar no mercado de Recuperação Tributária é saber se é permitido realizar os pedidos de restituição no Simples Nacional quando a empresa possui débitos ou parcelamentos. Primeiramente, é importante destacar que recuperação tributária no Simples Nacional, na maioria das vezes, é apenas uma correção de dados…

Entender o que é big data e como ele pode auxiliar em projetos de compliance é de extrema relevância, pois as possibilidades de aplicabilidade de Big Data são enormes. Assim, a empresa que conta com o auxílio de big data têm dados mais precisos, equipes otimizadas e melhores resultados. A análise do big data oferece…

A necessidade de uma reforma tributária é perceptível no Brasil. Além de encarecer cada vez mais os produtos e reduzir o poder de compra da população, o excesso de impostos traz diversas consequências para a economia brasileira: desestimula investimentos internos e externos, além de abrir portas para a ilegalidade, ao estimular uma crescente onda de…

Previamente, é preciso estar ciente que o crédito tributário nada mais é do que um tributo devido pela pessoa física ou jurídica a um ente público. Ou seja, é um imposto cobrado por municípios, estados ou governo federal a pessoas físicas ou empresas, que, no caso, são classificadas como contribuintes, e possuem caráter obrigatório. No…