TRIBUTÁRIO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado pelas prefeituras de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor exato do negócio realizado. A declaração parece óbvia, mas não é. Algumas prefeituras cobram o imposto sobre um valor idealizado por elas, sem, sequer,…

O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis, visa a facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União. O incentivo pode ser implantado em vários órgãos públicos federais, tais como: Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instituto Nacional do Seguro Social…

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera o sistema tributário brasileiro, deve ser votada em 9 de março próximo. O presidente da Comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), acatou sugestão de Paulo Rocha (PT-PA) e afirmou que o debate sobre a PEC será o…

Uma das grandes dúvidas de quem atua ou pretende atuar no mercado de Recuperação Tributária é saber se é permitido realizar os pedidos de restituição no Simples Nacional quando a empresa possui débitos ou parcelamentos. Primeiramente, é importante destacar que recuperação tributária no Simples Nacional, na maioria das vezes, é apenas uma correção de dados…

Entender o que é big data e como ele pode auxiliar em projetos de compliance é de extrema relevância, pois as possibilidades de aplicabilidade de Big Data são enormes. Assim, a empresa que conta com o auxílio de big data têm dados mais precisos, equipes otimizadas e melhores resultados. A análise do big data oferece…

A necessidade de uma reforma tributária é perceptível no Brasil. Além de encarecer cada vez mais os produtos e reduzir o poder de compra da população, o excesso de impostos traz diversas consequências para a economia brasileira: desestimula investimentos internos e externos, além de abrir portas para a ilegalidade, ao estimular uma crescente onda de…

Previamente, é preciso estar ciente que o crédito tributário nada mais é do que um tributo devido pela pessoa física ou jurídica a um ente público. Ou seja, é um imposto cobrado por municípios, estados ou governo federal a pessoas físicas ou empresas, que, no caso, são classificadas como contribuintes, e possuem caráter obrigatório. No…

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional, em reunião realizada em 21 de janeiro de 2022: A resolução nº 163 aprova o novo regimento interno do CGSN, destacando a nova composição do Conselho que passa a ser integrado por 10 membros: 3 da Secretaria Especial da Receita…

A dívida tributária é um problema para várias pessoas, sendo algo mais comum do que deveria ser. Por ser algo que está sempre em constância e por ter uma alta carga tributária, os impostos no nosso país são onerosos demais para o bolso do contribuinte. E isso acaba acarretando muitas dívidas. Quando não for realizado…

As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional neste ano, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro. O Simples…