TRIBUTÁRIO

Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. A informação foi apresentada pela superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria…

Na reforma tributária mais enxuta costurada pelo governo com o Congresso, a taxação de lucros e dividendos pode ficar em 10%, patamar mais brando do que a alíquota de 15% prevista no projeto do Imposto de Renda aprovado na Câmara e paralisado no Senado desde o ano passado. Hoje, os lucros e dividendos pagos pelos…

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram uma nova possibilidade de transação tributária, modalidade de negociação de créditos tributários que estejam em disputa na Justiça ou em órgãos administrativos envolvendo a União e o contribuinte. Desta vez, será possível dívidas envolvendo a chamada amortização de ágio, principal discussão tributária na Receita…

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de…

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo brasileiro aplicado sobre heranças e doações que tenham sido recebidas. É de competência estadual e do Distrito Federal e, assim, sua aplicação, alíquotas, cálculos e procedimentos podem variar de estado para estado, dentro das margens previstas em lei. Apesar dessa particularidade, o imposto…

Os brasileiros pagam cerca de R$ 12 bilhões por mês em tributos e subsídios na conta de luz, segundo dados da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace). O levantamento aponta uma alta de 47% no valor dessas taxas e encargos ao longo dos últimos quatro anos. Não à toa, o custo da energia…

A partir de 2022, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos imobiliários contratados anteriormente. A norma foi editada em março deste…

Texto alternativo à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi apresentado na última semana pelo deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), da Frente Parlamentar de Livre Mercado, nas dependências do Senado Federal, em Brasília/DF. A proposição separa as categorias consumo, renda e propriedade em vez de unificar em siglas como IBS,…

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a racionalização e a simplificação das regras do processo tributário, como forma de ampliar a clareza das normas atuais e o acesso do cidadão aos seus direitos perante o Estado. O parlamentar participou, em 17 de março último, da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos…

Para tentar reduzir o preço dos combustíveis, o Plenário do Senado aprovou em 10 de março último projeto que altera a regra de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os combustíveis. Foram 68 votos a favor, 1 contrário e 1 abstenção. Agora a proposta, que foi aprovada na forma…