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09 maio 2022
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Governo facilita pagamento de dívidas de empresas com crédito tributário em operações de fusões

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram uma nova possibilidade de transação tributária, modalidade de negociação de créditos tributários que estejam em disputa na Justiça ou em órgãos administrativos envolvendo a União e o contribuinte. Desta vez, será possível dívidas envolvendo a chamada amortização de ágio, principal discussão tributária na Receita…
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03 maio 2022
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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de…
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18 abr 2022
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Brasileiros pagam R$ 12 bi em impostos e subsídios por mês e têm conta de luz entre as mais caras do mundo

Os brasileiros pagam cerca de R$ 12 bilhões por mês em tributos e subsídios na conta de luz, segundo dados da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace). O levantamento aponta uma alta de 47% no valor dessas taxas e encargos ao longo dos últimos quatro anos. Não à toa, o custo da energia…
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05 abr 2022
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PEC tributária alternativa propõe descentralizar cobrança de impostos

Texto alternativo à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi apresentado na última semana pelo deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), da Frente Parlamentar de Livre Mercado, nas dependências do Senado Federal, em Brasília/DF. A proposição separa as categorias consumo, renda e propriedade em vez de unificar em siglas como IBS,…
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28 mar 2022
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Senado instala comissão para modernizar processo tributário e administrativo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a racionalização e a simplificação das regras do processo tributário, como forma de ampliar a clareza das normas atuais e o acesso do cidadão aos seus direitos perante o Estado. O parlamentar participou, em 17 de março último, da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos…
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