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Desde 1º de setembro deste ano, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal podem renegociar os débitos com até 70% de desconto. Em portaria publicada em agosto de 2022 pela Receita Federal, aumentam os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.…

A não cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por serviços de transmissão e distribuição na conta de energia elétrica deixou de ser uma discussão jurídica e passou a ter respaldo legal. Desde 23 de junho de 2022, com a promulgação e publicação da Lei Complementar nº 194/2022, o valor das faturas…

É de conhecimento geral que a carga tributária brasileira está entre as maiores do mundo, com valores próximos a 34% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, ou seja, de toda riqueza gerada no País, 34% é tributo. Somado a isso, temos uma pesquisa realizada pelo IBGE em 2017 que confirmou que 95% das empresas recolhem…

A extinção da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) ficou estabelecida na Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2022. A mudança será feita gradativamente a fim de que a contabilidade das empresas vá se ajustando. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Font será…

A carga tributária no Brasil é bastante alta. E esse é um fator que acaba prejudicando muitos negócios, já que é preciso se limitar financeiramente para fazer novos investimentos. Porém, existem algumas estratégias e técnicas, permitidas pela própria legislação fiscal, que podem reduzir drasticamente a carga tributária. Planejamento tributário O primeiro passo para reduzir custos…

A proposta de unificar as datas para o pagamento de contribuições e impostos federais por empresas em uma só guia não deve ocorrer. A ideia era reunir, em uma única guia, PIS/Cofins, IPI, IRPJ/CSLL e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo,…

O DIFAL (Diferencial de Alíquota) se refere ao recolhimento de tributos nas operações interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por conta da diferença entre os estados, que destinem bens e serviços a consumidores finais. Os estados recolhem essa arrecadação dos valores com o objetivo de utilizá-los para as diversas funções. Assim,…

Seja você proprietário de uma loja física ou de um e-commerce, seja do ramo que for, precisa ficar atento aos aspectos legais referentes ao nicho que atua. Dentre eles, Legislação Tributária, Código Civil, Legislação Trabalhista, Direitos do Consumidor, e outros. Confira, a seguir, um pouco sobre cada um destes quesitos: Legislação tributária A Lei nº…

No Brasil, a legislação tributária é considerada uma das mais complexas do mundo. Existem mais de 40 mil leis tributárias em vigor e ainda estima-se que sejam criadas em torno de 46 novas todos os dias. Assim, além de já ter uma das cargas tributárias mais altas do mundo, o brasileiro ainda corre o risco…

A transação tributária, ferramenta que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nos últimos dias, da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A medida amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta de 84 para…